Legislação
Professores
Lei 59:2008.pdfLei 59/2008
Contrato de Trabalho na Função PúblicaDecreto-Lei 41:2012.pdfDecreto-Lei 41/2012
Estatuto da Carreira DocenteDecreto Regulamentar 26:2012.pdfDecreto regulamentar 26/2012
Avaliação do Desempenho DocenteDecreto-Lei 132:2012.pdfDecreto-Lei 132/2012
Regime de Recrutamento e MobilidadeDecreto-Lei 137:2012.pdfDecreto-Lei 137/2012
Regime de Autonomia e Gestão EscolarDespacho normativo 24:2012.pdfDespacho normativo 24/2012
Avaliadores ExternosPortaria 693:98.pdfPortaria 693/98
Habilitações para a docência no Ensino Artístico Especializado