Legislação
Alunos 

Decreto-Lei 139:2012.pdf

Decreto-Lei 139/2012

Curso Básico - Ensino Regular
Portaria 243:2012.pdf

Portaria 243/2012

Curso Secundário - Ensino Regular
Despacho normativo 24-A:2012.pdf

Despacho normativo 24-A/2012

Avaliação no Curso Básico - Ensino Regular
Lei 51:2012.pdf

Lei 51/2012

Estatuto do Aluno
Portaria 225:2012.pdf

Portaria 225/2012

Plano de Estudos do Curso Básico - Ensino Artístico Especializado
Portaria 243-B:2012.pdf

Portaria 243-B/2012

Plano de Estudos do Curso Secundário - Ensino Artístico Especializado
Portaria 223-A:2018.pdf

Portaria 223-A/2018

Plano de Estudos do Curso Básico - Ensino Artístico Especializado
Portaria 229-A:2018.pdf

Portaria 229-A/2018

Plano de Estudos do Curso Secundário - Ensino Artístico Especializado